Art.º 106-J · Lei n.º 14/79 — Apuramento geral da eleição nos círculos eleitorais dos residentes no estrangeiro

1 -Junto de cada uma das assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro funciona uma assembleia de apuramento geral constituída por:
1. a)Um membro da Comissão Nacional de Eleições por esta designado para o efeito até ao oitavo dia posterior ao da eleição, que preside;
2. b)Um juiz desembargador designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
3. c)Dois juristas de reconhecido mérito designados pelo presidente;
4. d)Dois professores de matemática, que lecionem em Lisboa, designados pelo membro do Governo responsável pela área da educação;
5. e)Dois presidentes de mesa de assembleia de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro designados pelo presidente;
6. f)O secretário do Tribunal da Relação de Lisboa, que exerce as funções de secretário e não tem direito de voto.
2 -As assembleias de apuramento geral devem estar constituídas até ao décimo dia posterior ao dia da eleição, sendo divulgado por edital da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, devendo as designações previstas nas alíneas b) e d) do número anterior ser comunicadas à Comissão Nacional de Eleições até ao nono dia posterior ao dia da eleição.
3 -Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem direito de voto, mas com direito a reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos de cada assembleia de apuramento geral.
4 -A assembleia de apuramento geral procede à consolidação dos resultados apurados pelas assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro com os resultados apurados no voto presencial dos eleitores residentes no estrangeiro.

Artigo 106.º-J — Apuramento geral da eleição nos círculos eleitorais dos residentes no estrangeiro

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