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Artigo 146.º

Violação do direito de voto

Redação registada como em vigor em 21/05/1974.

Esta redação foi substituída em 01/12/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar será punido com a multa de 500$00 a 5000$00.
  2. 2 -Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 20000$00 a 200000$00.
  3. 3 -Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 79.º será punido com prisão de sais meses a dois anos e multa de 5000$00 a 20000$00.