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Artigo 171.º

(Termo de prazos)

Redação registada como em vigor em 21/07/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no artigo 23.º, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País:

    Das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos;

    Das 14 horas às 18 horas.