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Artigo 2.º

Incapacidades eleitorais activas

Redação registada como em vigor em 21/05/1974.

Esta redação foi substituída em 12/04/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não gozam de capacidade eleitoral activa:
    1. a)Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
    2. b)Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
    3. c)Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e os que se encontrem judicialmente privados dos seus direitos políticos.
  2. 2 -Também não gozam de capacidade eleitoral activa os abrangidos pelo artigo 308.º da Constituição, nos termos e pelo período aí previstos.