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Artigo 24.º

Requisitos de apresentação

Redação registada como em vigor em 21/05/1974.

Esta redação foi substituída em 12/04/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.
  2. 2 -Para efeito do disposto no n.º 1, entendem-se por elementos de identificação os seguintes: idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade.
  3. 3 -A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, e dela deve constar que:
    1. a)Não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade;
    2. b)Não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
    3. c)Aceitam a candidatura pelo partido ou coligação eleitoral proponente da lista;
    4. d)Concordam com o mandatário indicado na lista.
  4. 4 -Cada lista é instruída com os seguintes documentos:
    1. a)Certidão, ou pública-forma da certidão, do Supremo Tribunal de Justiça, comprovativa do registo do partido político e da respectiva data, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22.º;
    2. b)Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.º 2.