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Artigo 34.º

Requerimento de interposição do recurso

Redação registada como em vigor em 21/05/1974.

Esta redação foi substituída em 10/10/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerimento de interposição do recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue
  2. 2 -No caso de recursos relativos aos círculos eleitorais das regiões autónomas, a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal da Relação de Lisboa pode ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova referidos no n.º 1.