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Artigo 34.º

(Requerimento de interposição do recurso)

Redação registada como em vigor em 10/10/1979.

Esta redação foi substituída em 21/07/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerimento de interposição do recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no competente tribunal da relação, acompanhado de todos os elementos de prova.
  2. 2 -No caso de recursos relativos aos círculos eleitorais das regiões autónomas, a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal da Relação de Lisboa pode ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova referidos no n.º 1.