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Artigo 39.º

(Desistência)

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia das eleições.
  2. 2 -A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica à Direcção-Geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República.
  3. 3 -É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida perante notário, mantendo-se, porém, a validade da lista apresentada.