Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Inelegibilidades gerais

Redação registada como em vigor em 21/05/1974.

Esta redação foi substituída em 12/04/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São inelegíveis para a Assembleia da República:
    1. a)Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;
    2. b)Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;
    3. c)Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço.
  2. 2 -São ainda inelegíveis os abrangidos pelo artigo 308.º da Constituição, nos termos e pelo período aí previstos.