Art.º 50 · Lei n.º 14/79 — Poderes dos delegados

1 -Os delegados das listas têm os seguintes poderes:
1. a)Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação;
2. b)Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto;
3. c)Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento;
4. d)Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;
5. e)Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;
6. f)Obter certidões das operações de votação e apuramento.
2 -Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.

Artigo 50.º — Poderes dos delegados