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Artigo 6.º — Incompatibilidades

AlteradoVersão 5Vigente desde: 09/01/2022
  1. 1 -A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a titularidade dos seguintes cargos:
    1. a)Membro do Governo;
    2. b)Ministro da República;
    3. c)Membro do Conselho Superior da Magistratura;
    4. d)Procurador-Geral da República;
    5. e)Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto;
    6. f)Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
    10. j)Presidente do Conselho Económico e Social;
    11. l)Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
    12. m)Gestor público e membro da direcção de instituto público;
    13. n)Membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo de designação.
  2. 2 -É também incompatível com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu a titularidade dos cargos:
    1. a)Relativos ao exercício de funções diplomáticas em missão de representação externa do Estado Português, quando desempenhados por não funcionários;
    2. b)Que compõem o gabinete do Presidente da República e a respetiva Casa Civil, o gabinete do Presidente da Assembleia da República, os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, o gabinete do Primeiro-Ministro, os gabinetes dos membros do Governo, os gabinetes dos Representantes da República nas regiões autónomas, os gabinetes dos membros dos Governos Regionais, os gabinetes de apoio aos presidentes, vice-presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, bem como os equiparados a qualquer destes cargos;
    3. c)Referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Ato Comunitário de 20 de setembro de 1976, não previstos no número anterior.
  3. 3 -A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é ainda incompatível:
    1. a)Com o exercício das funções de funcionário ou agente do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, sem prejuízo do exercício gratuito de funções docentes no ensino superior e da actividade de investigação;
    2. b)Com o exercício do mandato de deputado à Assembleia da República.
  4. 4 -Sem prejuízo das disposições decorrentes do direito da União Europeia, perdem o mandato os Deputados ao Parlamento Europeu que:
    1. a)Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
    2. b)Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;
    3. c)Sejam condenados, por decisão transitada em julgado, por crime de responsabilidade cometido no exercício da sua função.
  5. 5 -Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de organização, funcionamento e processo, verificar a perda de mandato referida no número anterior e comunicá-la ao Parlamento Europeu.
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