Fica o Governo autorizado a:
1) Elevar a taxa do elemento específico do imposto que incide sobre os cigarros até ao limite de 4400$00;
2) Fixar a taxa do elemento ad valorem em 40%.
Fica o Governo autorizado a:
1) Elevar a taxa do elemento específico do imposto que incide sobre os cigarros até ao limite de 4400$00;
2) Fixar a taxa do elemento ad valorem em 40%.