Artigo 5.º — Aditamento ao Código dos IEC

É aditado ao Código dos IEC, o artigo 105.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 105.º-A

Taxas na Região Autónoma da Madeira

1. 1 -Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos na Região Autónoma da Madeira são aplicáveis as seguintes taxas:
   1. a)Elemento específico - (euro) 58;
   2. b)Elemento ad valorem - 10 %.
2. 2 -Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 65 % do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 103.º
3. 3 -A todos os cigarros consumidos na Região Autónoma da Madeira, às taxas previstas no n.º 1 deste artigo ou no n.º 4 do artigo 103.º, consoante o caso, adicionam-se as seguintes taxas:
   1. a)Elemento específico - (euro) 20,37;
   2. b)Elemento ad valorem - 10 %.