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ARTIGO 90.º — (Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)

Vigente desde: 10/07/1985
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -Não sendo possível efectuar a votação prevista no número anterior por qualquer das razões previstas no n.º 1, aplicar-se-ão, pela respectiva ordem, as regras seguintes:
    1. a)Não realização de nova votação se o resultado for indiferente para a atribuição dos mandatos;
    2. b)Realização de nova votação no mesmo dia da semana seguinte, no caso contrário;
    3. c)Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a votação prevista na alínea anterior.
  4. 4 -O reconhecimento da impossibilidade de a votação se efectuar, o seu adiamento e a aplicação das regras constantes do número anterior competem ao governador civil ou, no caso das regiões autónomas, ao Ministro da República.
  5. 5 -No caso previsto na alínea b) do n.º 3 não se aplica o disposto na parte final do n.º 3 do artigo 44.º e os membros das mesas poderão ser nomeados pelo governador civil ou, no caso das regiões autónomas, pelo Ministro da República.
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