Artigo 102.º

Destino e pagamento das multas

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O produto das multas reverte para a Ordem.
2 -As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão condenatória transitada em julgado.
3 -(Revogado.)