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Artigo 14.º

Exercício de cargos

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgão da Ordem é incompatível entre si.
  2. 2 -O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício de funções nos órgãos da Ordem é gratuito.
  4. 4 -Os membros dos órgãos da Ordem têm direito a uma compensação, por parte da Ordem, pelos encargos suportados, nos termos fixados pela assembleia representativa.