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Artigo 149.º — Inscrição de auditores de países terceiros

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -Sem prejuízo da aplicação do disposto no título VI, é admitida a inscrição de auditores de países terceiros desde que:
    1. a)Cumpram requisitos equivalentes aos previstos no presente regime relativamente a idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame, formação prática e formação contínua;
    2. b)Sejam aprovados nos módulos de direito e fiscalidade, tal como definidos na prova de exame para acesso a revisor oficial de contas.
    3. c)Disponham de domicílio ou estabelecimento profissional permanente em Portugal ou de representante com domicílio em Portugal.
  2. 2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2024

Lei n.º 79/2023 - 1.ª Série(20/12/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/01/2022 a 29/02/2024

Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)

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Original

Versão 1

Em vigor de 07/09/2015 a 29/01/2022

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