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Artigo 153.º

Regime do exame

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 30/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exame de admissão à Ordem consta de provas escritas e orais, a efetuar perante um júri.
  2. 2 -A composição e nomeação do júri, bem como as matérias, os trâmites e, em geral, a regulamentação do exame, são fixados no regulamento de inscrição e de exame.
  3. 3 -A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame deve abranger, pelo menos, as seguintes matérias:
    1. a)Teoria e princípios da contabilidade geral;
    2. b)Requisitos e normas legais relativos à elaboração das contas individuais e consolidadas;
    3. c)Normas internacionais de contabilidade;
    4. d)Análise financeira;
    5. e)Contabilidade de custos e de gestão;
    6. f)Gestão de risco e controlo interno;
    7. g)Auditoria e qualificações profissionais;
    8. h)Requisitos legais e normas profissionais relativos à revisão legal das contas e aos revisores oficiais de contas;
    9. i)Normas internacionais de auditoria, tal como definidas na alínea k) do artigo 2.º do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria;
    10. j)Ética e deontologia profissional e independência.
  4. 4 -A prova de conhecimentos teóricos deve ainda abranger, pelo menos, as seguintes matérias, na medida em que sejam relevantes para o exercício da auditoria:
    1. a)Direito das sociedades e governação das sociedades;
    2. b)Direito da insolvência e procedimentos análogos;
    3. c)Direito fiscal;
    4. d)Direito civil e comercial;
    5. e)Direito de segurança social e direito do trabalho;
    6. f)Tecnologias da informação e sistemas informáticos;
    7. g)Economia empresarial, geral e financeira;
    8. h)Matemática e estatística;
    9. i)Princípios básicos da gestão financeira das empresas.