Artigo 16.º

Competência

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 30/01/2022. Ver a versão consolidada

Compete, em especial, à assembleia representativa, sem prejuízo de outras competências previstas no presente Estatuto:

a)Aprovar a aquisição e perda da qualidade de membro honorário da Ordem;
b)Apreciar a atividade e desempenho dos órgãos sociais;
c)Aprovar as compensações a atribuir pelo exercício efetivo de funções nos órgãos da Ordem;
d)Aprovar, anualmente, o plano de atividades e os orçamentos ordinário e suplementares, bem como o relatório anual sobre o desempenho das atribuições da Ordem, o qual inclui as contas do exercício anterior;
e)Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, desde que tais atos não estejam incluídos em plano de atividades e orçamento anual devidamente aprovados;
f)Aprovar, por maioria absoluta, o montante das quotas e as taxas e emolumentos a cobrar por serviços prestados;
g)Aprovar recomendações e emitir moções sobre matéria associativa, profissional ou técnica;
h)Deliberar sobre as propostas de regulamento de inscrição e de exame e de regulamento de estágio e respetivas alterações, a serem homologados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
i)Aprovar o regulamento eleitoral, o regulamento dos serviços regionais do Norte, o regulamento disciplinar e demais regulamentos, com exceção do regulamento do congresso dos revisores oficiais de contas, bem assim como as respetivas alterações;
j)Deliberar sobre propostas de alteração ao presente Estatuto;
k)Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.