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Artigo 16.º

Competência

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete, em especial, à assembleia representativa, sem prejuízo de outras competências previstas no presente Estatuto:

  1. a)Aprovar a aquisição e perda da qualidade de membro honorário da Ordem;
  2. b)Apreciar a atividade e desempenho dos órgãos sociais;
  3. c)Apresentar ao conselho de supervisão a proposta do regulamento de remunerações, previsto no artigo 22.º-A;
  4. d)Aprovar, anualmente, o plano de atividades e os orçamentos ordinário e suplementares, bem como o relatório anual sobre o desempenho das atribuições da Ordem, o qual inclui as contas do exercício anterior;
  5. e)Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, desde que tais atos não estejam incluídos em plano de atividades e orçamento anual devidamente aprovados;
  6. f)Aprovar, por maioria absoluta, o montante das quotas e as taxas e emolumentos a cobrar por serviços prestados;
  7. g)Aprovar recomendações e emitir moções sobre matéria associativa, profissional ou técnica;
  8. h)Deliberar sobre as propostas de regulamento de exame e de inscrição;
  9. i)Aprovar o regulamento eleitoral, o regulamento dos serviços regionais do Norte, o regulamento disciplinar e demais regulamentos, com exceção do regulamento do congresso dos revisores oficiais de contas, bem assim como as respetivas alterações;
  10. j)Deliberar sobre propostas de alteração ao presente Estatuto;
  11. k)Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.