Art.º 165 · Lei n.º 140/2015 — Suspensão compulsiva de exercício

1 -Fica suspenso compulsivamente o revisor oficial de contas que:
1. a)Por decisão proferida em processo penal, for inibido temporariamente do exercício da profissão;
2. b)For punido, em processo disciplinar, com sanção disciplinar de suspensão;
3. c)For declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens por sentença transitada em julgado, até que seja obtida reabilitação judicial, sem prejuízo do regime vigente para levantamento da suspensão;
4. d)For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso que tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesivo da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes ou que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão.
2 -A suspensão pelo facto previsto na alínea d) do número anterior tem a duração de 10 anos, sem prejuízo do regime vigente para levantamento da suspensão.

Artigo 165.º — Suspensão compulsiva de exercício