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Artigo 172.º

Conteúdo do registo público

Redação registada como em vigor em 30/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo público referido no artigo anterior identifica cada revisor oficial de contas, cada sociedade de revisores oficiais de contas e cada associação de sociedades de revisores oficiais de contas, através de um número específico, que corresponde ao número de inscrição na respetiva lista.
  2. 2 -As informações do registo público são inscritas e mantidas sob forma eletrónica e comunicadas à CMVM para efeitos da sua supervisão e divulgação pública.
  3. 3 -Além dos factos e informações referidos nos números seguintes, o registo público contém a designação e o endereço das entidades responsáveis pela aprovação, pelo controlo de qualidade, pelas sanções e pela supervisão pública dos sujeitos registados.
  4. 4 -No que diz respeito aos revisores oficiais de contas, o registo público contém as seguintes informações:
    1. a)Nome, domicílio profissional, endereço eletrónico e número de registo;
    2. b)Caso aplicável, a firma ou denominação, a sede social, o endereço do sítio na Internet e o número de registo da sociedade de revisores oficiais de contas que emprega o revisor oficial de contas ou com a qual se encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título, ou o nome e o número de registo do revisor oficial de contas a que se encontre associado, nomeadamente, através de celebração do contrato de prestação de serviços;
    3. c)Todos os demais registos, como revisor oficial de contas, junto das autoridades competentes dos outros Estados membros e, como auditor, junto de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo;
    4. d)A situação de suspensão do exercício de atividade, se for caso disso; e
    5. e)Identificação das entidades de interesse público nas quais realiza revisão legal das contas.
  5. 5 -Os auditores de países terceiros registados devem figurar no registo como tal e não como revisores oficiais de contas.
  6. 6 -No que diz respeito às sociedades de revisores oficiais de contas e às associações de sociedades de revisores oficiais de contas o registo público contém as seguintes informações:
    1. a)Firma ou denominação, sede social, endereço eletrónico e número do registo;
    2. b)Forma jurídica;
    3. c)Informações sobre os contactos, a principal pessoa de contacto e o endereço na Internet;
    4. d)Endereço de cada escritório em Portugal;
    5. e)Nome e número de registo de todos os revisores oficiais de contas empregados pela sociedade de revisores oficiais de contas ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título, nomeadamente, através de celebração do contrato de prestação de serviços;
    6. f)Nome e domicílio profissional de todos os sócios;
    7. g)Nome e domicílio profissional de todos os membros dos órgãos de administração;
    8. h)Caso aplicável, a identificação da rede, nacional ou internacional, a que pertence e a indicação do local onde se encontra disponível para o público informação sobre denominações e endereços das sociedades e filiais aderentes a essa rede;
    9. i)Todos os demais registos, como sociedade de revisores oficiais de contas, junto das autoridades competentes dos outros Estados membros e, como entidade de auditoria, junto de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo;
    10. j)Se aplicável, a indicação de que a sociedade de revisores oficiais de contas está registada nos termos do artigo 185.º; e
    11. k)Identificação das entidades de interesse público a que realiza revisão legal das contas.
  7. 7 -As entidades de auditoria de países terceiros registadas figuram no registo, como tal, e não como sociedades de revisores oficiais de contas.
  8. 8 -Os atos praticados pelos revisores oficiais de contas e pelas sociedades de revisores oficiais de contas no âmbito da revisão legal das contas de entidades de interesse público só produzem efeitos jurídicos após o averbamento das informações referidas na alínea e) do n.º 4 e na alínea k) do n.º 6, consoante aplicável.