Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Conselho disciplinar

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho disciplinar é constituído por cinco membros, sendo um presidente e quatro vogais.
  2. 2 -Conjuntamente com os membros efetivos devem ser eleitos dois suplentes, que os substituem, por ordem de antiguidade, em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo.
  3. 3 -Considera-se impedimento permanente a falta não justificada a duas reuniões consecutivas do conselho disciplinar.