Compete ao provedor dos destinatários dos serviços:
- a)Analisar as reclamações apresentadas pelos destinatários dos serviços e emitir recomendações para a sua resolução;
- b)Fazer recomendações para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem;
- c)Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.