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Artigo 42.º

Auditoria às contas

Redação registada como em vigor em 30/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A atividade de auditoria às contas integra os exames e outros serviços relacionados com as contas de empresas ou de outras entidades efetuados de acordo com as normas internacionais de auditoria e normas internacionais de controlo de qualidade e outras normas conexas, na medida em que sejam relevantes para a revisão legal de contas compreendendo:

  1. a)A revisão legal das contas, exercida em cumprimento de disposição legal ou estatutária;
  2. b)A revisão voluntária de contas, exercida em cumprimento de vinculação contratual;
  3. c)Os serviços relacionados com os referidos nas alíneas anteriores, quando tenham uma finalidade ou um âmbito específicos ou limitados.