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Artigo 47.º

Relatórios

Redação registada como em vigor em 30/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Na sequência do exercício de funções de interesse público é emitido relatório que:

  1. a)Descreva a natureza e a extensão do trabalho realizado, bem como a respetiva conclusão;
  2. b)Seja redigido numa linguagem clara e inequívoca; e
  3. c)Seja elaborado de acordo com as normas relativas a auditores em vigor.