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Artigo 55.º

Obrigações acessórias

Redação registada como em vigor em 30/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As empresas ou outras entidades que celebrem com revisores oficiais de contas contratos de prestação de serviços relativos ao exercício de funções de interesse público são obrigadas a comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, após a celebração do mesmo:
    1. a)O nome do revisor oficial de contas ou a firma da sociedade de revisores oficiais de contas; e
    2. b)A natureza e a duração do serviço.
  2. 2 -A resolução do contrato pela entidade à qual o revisor oficial de contas preste serviços é comunicada por ambos à Ordem e à CMVM no prazo de 30 dias a contar da mesma, com indicação dos motivos que a fundamentam.
  3. 3 -Se a resolução referida no número anterior se basear em facto imputável aos revisores oficiais de contas, deve a Ordem, concluindo pela falta de fundamento para tal, obter judicialmente a declaração de falta de fundamento da resolução do contrato.
  4. 4 -Caso se trate de entidade de interesse público, podem propor ação judicial com vista à destituição com justa causa do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas que realiza a revisão legal das contas, as seguintes entidades:
    1. a)O acionista, ou conjunto de acionistas que representem 5 % ou mais dos direitos de voto ou do capital social;
    2. b)O órgão de fiscalização da entidade auditada;
    3. c)A CMVM.