- 1 -Constitui dever dos membros da Ordem observar as normas, os avisos e as determinações dela emanados.
- 2 -A falta de resposta do membro da Ordem, no prazo de 20 dias, a duas notificações, distanciadas entre si pelo menos 20 dias e efetuadas por cartas registadas com aviso de receção relativamente ao cumprimento de deveres funcionais, constitui fundamento para instauração de procedimento disciplinar.
Artigo 65.º — Observância das normas, avisos e determinações da Ordem
Vigente desde: 07/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2015