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Artigo 83.º — Informação e publicidade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/03/2024
Lei n.º 79/2023 - 1.ª Série(20/12/2023)
Original
Em vigor de 07/09/2015 a 29/02/2024