Art.º 99 · Lei n.º 140/2015 — Exercício da ação disciplinar

1 -Têm legitimidade para participar ao conselho disciplinar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
1. a)O bastonário;
2. b)O presidente de outro órgão da Ordem;
3. c)Os membros do conselho de supervisão;
4. d)O provedor dos destinatários dos serviços;
5. e)A CMVM;
6. f)O Ministério Público, nos termos do n.º 3;
7. g)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pela atuação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.
2 -Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 99.º — Exercício da ação disciplinar