- 1 -A polícia municipal actua no quadro definido pelos órgãos representativos do município e é organizada na dependência hierárquica directa do presidente da câmara.
- 2 -A coordenação entre a polícia municipal e as forças de segurança é exercida, na área do respectivo município, pelo presidente da câmara e por quem o Governo designar.
- 3 -A aplicação da presente lei não prejudica o exercício de quaisquer competências das forças de segurança.
Artigo 6.º — Dependência orgânica e coordenação
Vigente desde: 28/08/1999