- 1 -Salvo disposição expressa, cabe recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, podem recorrer o Ministério Público e as partes, os pais, o representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança.
- 3 -Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 15 dias.
- 4 -Os recursos têm efeito meramente devolutivo, exceto se o tribunal lhes fixar outro efeito.
Artigo 32.º — Recursos
Vigente desde: 08/09/2015