São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores);
- b)O n.º 4 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.