- 1 -A iniciativa processual cabe ao Ministério Público.
- 2 -Os pais, o representante legal, as pessoas que tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com idade superior a 12 anos podem também requerer a intervenção do tribunal no caso previsto na alínea g) do artigo 11.º
Artigo 105.º — Iniciativa processual
Vigente desde: 08/09/2015