Artigo 19.º — Funcionamento da comissão alargada

Vigente desde: 08/09/2015

1 -A comissão alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos.
2 -O plenário da comissão reúne com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo mensalmente.
3 -O exercício de funções na comissão alargada pressupõe a afetação dos comissários ao trabalho efetivo na comissão, por tempo não inferior a oito horas mensais, a integrar o período normal de trabalho.