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Artigo 21.º — Competência da comissão restrita

Vigente desde: 08/09/2015
  1. 1 -À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.
  2. 2 -Compete designadamente à comissão restrita:
    1. a)Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
    2. b)Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção;
    3. c)Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do processo quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção;
    4. d)Proceder à instrução dos processos;
    5. e)Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário;
    6. f)Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
    7. g)Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção;
    8. h)Praticar os atos de instrução e acompanhamento de medidas de promoção e proteção que lhe sejam solicitados no contexto de processos de colaboração com outras comissões de proteção;
    9. i)Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.
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