Saltar para o conteúdo principal
Artigo 44.º
— Colocação sob a guarda de pessoa idónea selecionada para adoção
Vigente desde: 08/09/2015
(Revogado.)
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 43
Confiança a pessoa idónea
Seguinte · Artigo 45
Apoio para a autonomia de vida