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Artigo 73.º — Iniciativa do processo judicial de promoção e proteção

Vigente desde: 08/09/2015
  1. 1 -O Ministério Público requer a abertura do processo judicial de promoção dos direitos e de proteção quando:
    1. a)Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de proteção, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;
    2. b)Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68.º, considere haver indícios de situação de perigo para a criança ou jovem, suscetíveis de reclamar a aplicação de medida judicial de promoção e proteção;
    3. c)Requeira a apreciação judicial da decisão da comissão de proteção nos termos do artigo 76.º
  2. 2 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, o Ministério Público, antes de requerer a abertura do processo judicial, pode requisitar à comissão o processo relativo ao menor e solicitar-lhe os esclarecimentos que tiver por convenientes.
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