O Ministério Público requer ao tribunal as providências tutelares cíveis adequadas:
- a)Quando a comissão de proteção lhe haja remetido o processo de promoção e proteção por falta de competência para aplicação da medida adequada, nos termos previstos no artigo 38.º, e concorde com o entendimento da comissão de proteção;
- b)Sempre que considere necessário, nomeadamente nas situações previstas no artigo 69.º