Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — (Comissão instaladora)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/06/1999
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Ao Ministério da Administração Interna competirá assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros necessários à actividade da comissão instaladora.
Comparar versões deste artigo