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Artigo 4.º — (Requisitos geodemográficos)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/07/1998
  1. 1 -A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 10000;
    2. b)A área da futura circunscrição municipal cuja criação é pretendida será superior a 500 km2;
    3. c)Existência de um aglomerado populacional contínuo que conte com um número mínimo de 5000 eleitores;
    4. d)Posto de assistência médica com serviço de permanência;
    5. e)Farmácia;
    6. f)Casa de espectáculos;
    7. g)Transportes públicos colectivos;
    8. h)Estação dos CTT;
    9. i)Instalações de hotelaria;
    10. j)Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
    11. l)Estabelecimentos de ensino pré-primário e infantário;
    12. m)Corporação de bombeiros;
    13. n)Parques e jardins públicos;
    14. o)Agência bancária.
  2. 2 -A criação de novos municípios em áreas com densidade populacional que, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, for igual ou superior a 100 eleitores por quilómetro quadrado e inferior a 200 eleitores por quilómetro quadrado deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 12000;
    2. b)A área da futura circunscrição cuja criação é pretendida será superior a 150 km2;
    3. c)Existência de um aglomerado populacional contínuo que conte com um número mínimo de 5000 eleitores;
    4. d)Posto de assistência médica com serviço de permanência;
    5. e)Farmácia;
    6. f)Casa de espectáculos;
    7. g)Transportes públicos colectivos;
    8. h)Estação dos CTT;
    9. i)Instalações de hotelaria;
    10. j)Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
    11. l)Estabelecimentos de ensino pré-primário e infantário;
    12. m)Corporação de bombeiros;
    13. n)Parques e jardins públicos;
    14. o)Agência bancária.
  3. 3 -A criação de municípios em áreas com densidade populacional, calculada com base na relação entre o número de eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 200 eleitores por quilómetro quadrado e inferior a 500 eleitores por quilómetro quadrado deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 12000;
    2. b)A área da futura circunscrição cuja criação é pretendida será superior a 30 km2;
    3. c)Existência de um aglomerado populacional contínuo que conte com um número mínimo de 5000 eleitores residentes;
    4. d)Posto de assistência médica com serviço de permanência;
    5. e)Farmácia;
    6. f)Casa de espectáculos;
    7. g)Transportes públicos colectivos;
    8. h)Estação dos CTT;
    9. i)Instalações de hotelaria;
    10. j)Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
    11. l)Estabelecimentos de ensino pré-primário e infantário;
    12. m)Corporação de bombeiros;
    13. n)Parques e jardins públicos;
    14. o)Agência bancária.
  4. 4 -A criação de municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre o número de eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado deverá ter em conta a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 30000;
    2. b)A área da futura circunscrição cuja criação é pretendida será superior a 24 km2;
    3. c)Existência de um centro urbano, constituído em aglomerado contínuo, com um número mínimo de 10000 eleitores residentes e contando com os seguintes equipamentos colectivos:

      Posto médico com serviço permanente;

      Farmácia;

      Mercado;

      Casa de espectáculos;

      Transportes públicos colectivos;

      Estação dos CTT;

      Instalações de hotelaria;

      Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;

      Estabelecimentos de ensino pré-primário;

      Creche-infantário;

      Corporação de bombeiros;

      Agência bancária;

      Parque e jardim público;

      Recinto desportivo.

  5. 5 -O novo município a criar deve ter fronteira com mais de um município, caso não seja criado junto à orla marítima ou à fronteira com país vizinho, e ser geograficamente contínuo.
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