Art.º 8 · Lei n.º 142/85 — (Elementos essenciais do processo)

1 -O relatório referido no n.º 2 do artigo anterior incidirá, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:
1. a)Viabilidade do novo município e do município ou municípios de origem;
2. b)Delimitação territorial do novo município, acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25000;
3. c)Alterações a introduzir no território do município ou municípios de origem, acompanhadas de representação cartográfica em escala adequada;
4. d)Indicação da denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado:
5. e)Discriminação, em natureza, dos bens, universalidades, direitos e obrigações do município ou municípios de origem a transferir para o novo município;
6. f)Enunciação de critérios suficientemente precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, respectivamente.
2 -O relatório será ainda instruído com cópias autenticadas das actas dos órgãos das autarquias locais envolvidas, ouvidos nos termos do artigo 5.º desta lei.

Artigo 8.º — (Elementos essenciais do processo)