- 1 -Os candidatos selecionados para a adoção, bem como as crianças em situação de adotabilidade, integram obrigatoriamente listas nacionais.
- 2 -Cabe aos organismos de segurança social o registo e a permanente atualização das listas a que se refere o número anterior.
Artigo 10.º — Listas nacionais para a adoção
Vigente desde: 08/09/2015