- 1 -O tribunal deve comunicar ao organismo de segurança social o consentimento prévio para a adoção, logo que prestado.
- 2 -Deve igualmente remeter ao organismo de segurança social ou instituição particular autorizada, consoante os casos, cópias das sentenças proferidas nos processos de promoção e proteção, com nota do respetivo trânsito em julgado, quando aplicada medida de confiança com vista a futura adoção.
- 3 -Recebida alguma das comunicações referidas nos números anteriores, o organismo de segurança social ou instituição particular autorizada, consoante os casos, adota as providências necessárias para a preservação do segredo de identidade a que se refere o n.º 2 do artigo 1985.º do Código Civil.
Artigo 39.º — Iniciativas do tribunal
Vigente desde: 08/09/2015