- 1 -No incidente de revisão, bem como no recurso extraordinário de revisão, a criança é representada pelo Ministério Público.
- 2 -Apresentado o pedido no incidente de revisão da adoção, são citados os requeridos e o Ministério Público para contestar.
- 3 -Ao incidente, que corre por apenso ao processo de adoção, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.º a 56.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.
Artigo 57.º — Revisão
Vigente desde: 08/09/2015