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Artigo 4.º-A — Apoio técnico e financeiro às entidades de resolução alternativa de litígios

AditadoVigente desde: 01/03/2019
  1. 1 -No âmbito das respetivas competências de dinamização e promoção da resolução alternativa de litígios, compete às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais:
    1. a)Garantir a prestação de apoio técnico e financeiro aos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo, designadamente:
      1. i)A prestação de assessoria técnica qualificada na sequência de solicitação dos centros de arbitragem;
      2. ii)A realização de ações de formação nas áreas das respetivas competências;
    2. b)Financiar os centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo, nos termos dos números seguintes.
  2. 2 -O financiamento dos centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo é composto por duas partes, sendo uma fixa e outra variável.
  3. 3 -Sem prejuízo de outras fontes de financiamento, a parte fixa é composta por financiamento:
    1. a)Atribuído pelo Estado, através da Direção-Geral da Política de Justiça;
    2. b)Em partes iguais por cada entidade reguladora dos serviços públicos essenciais.
  4. 4 -Os montantes de financiamento referidos no número anterior, bem como as datas do respetivo pagamento, são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor, ouvidas as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, sendo atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação anual.
  5. 5 -A parte variável do financiamento é atribuída pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais.
  6. 6 -A parte variável, a pagar trimestralmente, é definida nos protocolos a que se refere o artigo seguinte, de acordo com a ponderação de objetivos de eficiência, eficácia, celeridade, transparência e acessibilidade e em razão do volume de processos abrangido pelo âmbito setorial de cada entidade reguladora dos serviços públicos essenciais.
  7. 7 -A atribuição da totalidade da parte variável depende de o centro de arbitragem de conflitos de consumo, no ano precedente ao da atribuição do referido montante, ter cumprido os objetivos de qualidade de serviço e as obrigações decorrentes do protocolo a que se refere o artigo seguinte.
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