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Artigo 146.º — Direito aplicável

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/08/2001
  1. 1 -O pedido de auxílio solicitado a Portugal é cumprido em conformidade com a lei portuguesa.
  2. 2 -Quando o Estado estrangeiro o solicite expressamente ou na decorrência de acordo, tratado ou convenção internacional, o auxílio pode ser prestado em conformidade com a legislação desse Estado, desde que não contrarie os princípios fundamentais do direito português e não cause graves prejuízos aos intervenientes no processo.
  3. 3 -O auxílio é recusado se respeitar a acto não permitido pela legislação portuguesa ou susceptível de implicar sanções de carácter penal ou disciplinar.
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