- 1 -A pessoa detida para efeito de extradição pode declarar que consente na sua entrega ao Estado requerente ou à entidade judiciária internacional e que renuncia ao processo de extradição regulado nos artigos 51.º a 62.º, depois de advertida de que tem direito a este processo.
- 2 -A declaração é assinada pelo extraditando e pelo seu defensor ou advogado constituído.
- 3 -O juiz verifica se estão preenchidas as condições para que a extradição possa ser concedida, ouve o declarante para se certificar se a declaração resulta da sua livre determinação e, em caso afirmativo, homologa-a, ordenando a sua entrega ao Estado requerente, de tudo se lavrando auto.
- 4 -A declaração, homologada nos termos do número anterior, é irrevogável.
- 5 -O acto judicial de homologação equivale, para todos os efeitos, à decisão final do processo de extradição.
- 6 -Salvo tratado, convenção ou acordo que dispense a apresentação do pedido de extradição, o acto de homologação tem lugar após a decisão do Ministro da Justiça favorável ao seguimento do pedido, caso em que o processo prossegue para efeitos daquela homologação judicial.
Artigo 40.º — Extradição com consentimento do extraditando
Vigente desde: 31/08/1999