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Artigo 10.º

Caráter eletivo e temporário do exercício dos cargos sociais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do estabelecido no artigo 62.º, os titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados são eleitos por um período de três anos civis.
  2. 2 -Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções.
  3. 3 -O impedimento de renovação do mandato referido no número anterior não se aplica ao mandato que tiver tido uma duração inferior a um ano.
  4. 4 -Os titulares de qualquer órgão da Ordem dos Advogados só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa.
  5. 5 -A eleição para o cargo de bastonário é feita em simultâneo com a eleição para o conselho geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco, e designado como bastonário o primeiro candidato da lista vencedora.
  6. 6 -Se nenhuma das listas concorrentes a bastonário e conselho geral obtiver o número de votos referidos no número anterior, procede-se a segundo sufrágio, a realizar até ao vigésimo dia subsequente à primeira votação, ao qual concorrem as duas listas mais votadas no primeiro sufrágio.
  7. 7 -A eleição para os conselhos de deontologia é efetuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt.
  8. 8 -Não é impedimento à candidatura:
    1. a)A bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos anteriores ao conselho geral;
    2. b)A um determinado órgão, o facto de o candidato ter sido membro deste em mandatos anteriores por inerência de funções.