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Artigo 123.º

Instauração do procedimento disciplinar

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento disciplinar é instaurado por decisão dos presidentes dos conselhos com competência disciplinar ou por deliberação dos respetivos órgãos, com base em participação dirigida aos órgãos da Ordem dos Advogados por qualquer pessoa devidamente identificada.
  2. 2 -O bastonário e os conselhos superior, geral, regional e de deontologia da Ordem dos Advogados podem, independentemente de participação, ordenar a instauração de procedimento disciplinar.
  3. 3 -Quando se conclua que a participação é infundada, é dela dado conhecimento ao advogado visado e são-lhe sempre passadas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.